CC 113274 - ACORDAO

CC 113274 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando ausência de requisito formal de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos para impugnar os fundamentos do acórdão embargado.

Parties
Suscitante: LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Art. 1.022 Do NCPC Admissibilidade Recursal

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Parties

LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se a mera reiteração de razões recursais supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando ausência de requisito formal de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos para impugnar os fundamentos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.