AREsp 1275398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou integralmente as razões do agravo em recurso especial e do agravo interno, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação sobre erro material na indicação da alínea foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e sendo intempestiva.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos adotados pela Corte para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou integralmente as razões do agravo em recurso especial e do agravo interno, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação sobre erro material na indicação da alínea foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e sendo intempestiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.