AREsp 1688636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar nítida pretensão de rediscussão do mérito; além disso, a embargante não impugnou fundamento do acórdão (inércia quanto à internação do paciente), fundamento esse suficiente para manter a decisão e atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Agravo Interno

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 nítida pretensão de reexame do julgado em embargos de declaração
  3. 3 inexistência de prequestionamento de dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar nítida pretensão de rediscussão do mérito; além disso, a embargante não impugnou fundamento do acórdão (inércia quanto à internação do paciente), fundamento esse suficiente para manter a decisão e atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.