Ag 1399627 - ACORDAO

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Não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; este seguiu a sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (incluindo a questão da prescrição), o que justifica a incidência da Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Autoplastic Indústria de Plásticos Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Correção Monetária, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Súmula 83 Do STJ Correção Monetária Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Autoplastic Indústria de Plásticos Ltda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; este seguiu a sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (incluindo a questão da prescrição), o que justifica a incidência da Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.