REsp 1868364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, além de ser cabível a aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, além de ser cabível a aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.