REsp 1887807 - ACORDAO

REsp 1887807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TOSHINOBU TASOKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Vícios De Integração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Prova Vícios De Integração

Case Brief

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Parties

TOSHINOBU TASOKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na via do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração