CC 154377 - ACORDAO

CC 154377 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; ademais, aplica-se o CPC/2015 aos recursos interpostos, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que a deficiência formal inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (com Pedido Liminar) / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Aplicabilidade Do Ncpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Aplicabilidade Do Ncpc/2015

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (com Pedido Liminar) / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Formalidade prevista no art. 1.023 do NCPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; ademais, aplica-se o CPC/2015 aos recursos interpostos, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que a deficiência formal inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos