AREsp 1690330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não tendo a Embargante demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconheceu-se a conformidade da decisão recorrida com os requisitos de fundamentação exigidos.

Parties
Embargante: MERKASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Ônus De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Ônus De Admissibilidade

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Parties

MERKASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação pela falta de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não tendo a Embargante demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconheceu-se a conformidade da decisão recorrida com os requisitos de fundamentação exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.