CC 170202 - ACORDAO

CC 170202 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC: a Segunda Seção entendeu que tal multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, sendo necessária análise concreta do intuito protelatório, o que não foi demonstrado no caso; ademais, manteve-se o entendimento de que a penhora de bens de terceiros não configura conflito de competência com o juízo da recuperação, conforme Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Embargante: CARLITO RIBEIRO BASTOS; Embargante: DALVA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Bens De Terceiros, Multa Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora De Bens De Terceiros Multa Recursal

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Suscitante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Suscitante

CARLITO RIBEIRO BASTOS

Embargante

DALVA ALVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC: a Segunda Seção entendeu que tal multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, sendo necessária análise concreta do intuito protelatório, o que não foi demonstrado no caso; ademais, manteve-se o entendimento de que a penhora de bens de terceiros não configura conflito de competência com o juízo da recuperação, conforme Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se os embargantes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.