AREsp 1662706 - ACORDAO

Parties: Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA; Embargado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

Embargante

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Se houve omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ