AREsp 1779321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; o aresto demonstrou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de fundamentos, e não se constatou nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CINTHIA MIRANDA VIEIRA NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

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Parties

CINTHIA MIRANDA VIEIRA NOVAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 apenas em caso de nítido caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; o aresto demonstrou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de fundamentos, e não se constatou nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015