REsp 1920021 - DECISAO

REsp 1920021 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários recursais e considerando que a Fazenda Nacional não está sujeita ao benefício da assistência judiciária gratuita, afastou-se a suspensão da exigibilidade fundada no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAXCLIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a suspensão da exigibilidade determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

MAXCLIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao suspender a exigibilidade dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC/2015 à Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que suspendeu a exigibilidade dos honorários recursais e considerando que a Fazenda Nacional não está sujeita ao benefício da assistência judiciária gratuita, afastou-se a suspensão da exigibilidade fundada no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a suspensão da exigibilidade determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Afastar a suspensão da exigibilidade determinada.