AREsp 1714915 - DECISAO

AREsp 1714915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido é claro e determina que a apuração de saldo deve seguir o procedimento previsto no art. 1.071, §§ 1º e 3º, do CPC/73, em conjunto com o art. 527 do Código Civil, não sendo possível reabrir questões cobertas pela coisa julgada. Procedeu-se ainda à correção de erro material quanto à referência ao CPC/73.

Parties
Embargante: PLAST PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício de erro material quanto à referência ao CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Artigo 1.071 Do CPC, Artigo 527 Do Código Civil, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Apuração De Saldo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Artigo 1.071 Do CPC Artigo 527 Do Código Civil Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLAST PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.071 do CPC/73 em conjunto com o art. 527 do CC
  3. 3 Possibilidade de cobrança das prestações vencidas e vincendas versus reintegração do bem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido é claro e determina que a apuração de saldo deve seguir o procedimento previsto no art. 1.071, §§ 1º e 3º, do CPC/73, em conjunto com o art. 527 do Código Civil, não sendo possível reabrir questões cobertas pela coisa julgada. Procedeu-se ainda à correção de erro material quanto à referência ao CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício de erro material quanto à referência ao CPC/73.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Corrigir de ofício o erro material para indicar que a apuração de saldo deve observar o artigo 1.071, §§ 1º e 3º, do CPC/73.