AREsp 1658143 - DECISAO

AREsp 1658143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as alegações das embargantes foram genéricas e sem prequestionamento de dispositivos apontados, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284/STF; e a matéria de fundo relativa à suposta quitação envolveria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284/STF por analogia em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as alegações das embargantes foram genéricas e sem prequestionamento de dispositivos apontados, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284/STF; e a matéria de fundo relativa à suposta quitação envolveria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.