AREsp 1762808 - DECISAO

AREsp 1762808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem como único objetivo a rediscussão da matéria decidida (reexame dos fundamentos do acórdão), não caracterizando vício de omissão, contradição ou obscuridade; não havendo manifesto intuito protelatório, não se impõe multa; entretanto, de ofício, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, e observância dos parâmetros do § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; majorados de ofício os honorários de sucumbência em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência em razão de prescrição intercorrente
  3. 3 omissão quanto à verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem como único objetivo a rediscussão da matéria decidida (reexame dos fundamentos do acórdão), não caracterizando vício de omissão, contradição ou obscuridade; não havendo manifesto intuito protelatório, não se impõe multa; entretanto, de ofício, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, e observância dos parâmetros do § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; majorados de ofício os honorários de sucumbência em 10%.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência já fixados no acórdão recorrido em favor do procurador do exequente, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 e tendo em conta os parâmetros do § 2º do mesmo Código.