REsp 1853534 - DECISAO

REsp 1853534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não admitiu o recurso extraordinário; além disso, a exigência de demonstração da repercussão geral, prevista na Constituição e no CPC, não foi atendida, justificando a inadmissibilidade do recurso extraordinário e a manutenção do decidido.

Parties
Embargante: ANDERLE-TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ANDERLE-TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Verificação da presença de vícios na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não admitiu o recurso extraordinário; além disso, a exigência de demonstração da repercussão geral, prevista na Constituição e no CPC, não foi atendida, justificando a inadmissibilidade do recurso extraordinário e a manutenção do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.