AREsp 1836347 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 30/10/2020, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não se aplica.

Parties
Embargante: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante do suposto feriado local de 30/10/2020
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 30/10/2020, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não se aplica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se