AREsp 1727362 - DECISAO

AREsp 1727362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões pertinentes e não apresentou omissão; além disso, o agravo não atacou especificamente o fundamento adotado (incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: ODIL MARQUES GARCIA; Embargante: MARCOS MURILO ROLIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ODIL MARQUES GARCIA

Embargante

MARCOS MURILO ROLIM JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões pertinentes e não apresentou omissão; além disso, o agravo não atacou especificamente o fundamento adotado (incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.