AREsp 1809587 - DECISAO

AREsp 1809587 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o novo diploma exige que a prova do feriado local que justifique prorrogação do prazo recursal seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), vedando-se a comprovação posterior; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; foi ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º).

Parties
Embargante: MONTI MARE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Pressupostos Recursais, Prova Da Tempestividade, Coisa Julgada, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Pressupostos Recursais +3 more

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Parties

MONTI MARE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 se o recurso especial (AREsp) foi interposto tempestivamente
  3. 3 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o novo diploma exige que a prova do feriado local que justifique prorrogação do prazo recursal seja juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), vedando-se a comprovação posterior; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; foi ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).