AREsp 1714915 - DECISAO

AREsp 1714915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade ou contradição); foi reconhecido e corrigido de ofício um erro material na parte dispositiva (a referência a CPC/15 foi alterada para CPC/73); não se acolheu o pedido de inclusão do art. 527 do CC no dispositivo para evitar alteração de parâmetros cobertos pela coisa julgada, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração e correção de ofício de erro material na parte dispositiva
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Artigo 1.071 Do Cpc/73, Artigo 527 Do Código Civil, Apuração De Saldo, Reintegração De Posse, Correção De Ofício
Processo Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Erro Material Omissão Artigo 1.071 Do Cpc/73 +4 more

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Parties

PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 erro material na parte dispositiva quanto à referência ao CPC/15 em lugar do CPC/73
  3. 3 se o art. 527 do CC deveria constar do dispositivo sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade ou contradição); foi reconhecido e corrigido de ofício um erro material na parte dispositiva (a referência a CPC/15 foi alterada para CPC/73); não se acolheu o pedido de inclusão do art. 527 do CC no dispositivo para evitar alteração de parâmetros cobertos pela coisa julgada, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração e correção de ofício de erro material na parte dispositiva

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Corrige-se de ofício a parte dispositiva para indicar o artigo 1.071, §§ 1º e 3º, do CPC/73, conforme a redação constante na decisão.