AREsp 1841018 - DECISAO

AREsp 1841018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento de que, havendo publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta publicação para início de prazo recursal, e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga termo inicial ou final conforme art.224, §1º do CPC, não alterando o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  2. 2 eficácia jurídica da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazos
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento de que, havendo publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta publicação para início de prazo recursal, e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga termo inicial ou final conforme art.224, §1º do CPC, não alterando o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)