AREsp 1795917 - DECISAO

AREsp 1795917 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria sobre a não caracterização do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não são meio adequado para provocar rejulgamento.

Parties
Embargante: SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/06), Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/06) Regime Semiaberto

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Parties

SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não caracterização do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suscitar matéria nova (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria sobre a não caracterização do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não são meio adequado para provocar rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.