AREsp 1762474 - DECISAO

AREsp 1762474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

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Parties

GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ para agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.