REsp 1920815 - DECISAO

REsp 1920815 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação consolidada de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não deve ser aplicada quando os embargos de declaração são manejados com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, aplicando-se o regime recursal compatível com a data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorridos: SERVIDORAS ESTADUAIS EGRESSAS DA EXTINTA MINAS CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Vantagem Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73 Correção Monetária Honorários Advocatícios Vantagem Pessoal

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

SERVIDORAS ESTADUAIS EGRESSAS DA EXTINTA MINAS CAIXA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09
  2. 2 imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração
  3. 3 regime recursal aplicável em razão da data de publicação do acórdão (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação consolidada de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não deve ser aplicada quando os embargos de declaração são manejados com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, aplicando-se o regime recursal compatível com a data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por ocasião dos embargos de declaração.
  • Publique-se.