AREsp 1619338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual vício do art. 1.022 do CPC maculou o acórdão e apresentou razões dissociadas da fundamentação do julgado embargado, invocando matéria de mérito em vez de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Agravo Interno, Fundamentação Vinculada, Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Agravo Interno Fundamentação Vinculada Capitalização De Juros Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e exigência de fundamentação vinculada
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual vício do art. 1.022 do CPC maculou o acórdão e apresentou razões dissociadas da fundamentação do julgado embargado, invocando matéria de mérito em vez de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.