REsp 1891111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas (valor da indenização e termo a quo dos juros de mora no pensionamento) não foram suscitadas no agravo interno nem discutidas na origem, de modo que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicaram-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de questões suscitadas no agravo interno
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas (valor da indenização e termo a quo dos juros de mora no pensionamento) não foram suscitadas no agravo interno nem discutidas na origem, de modo que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicaram-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.