AREsp 876921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material (a transcrição afirmava que houve imissão na posse quando, na verdade, não ocorreu), mas sem modificar o resultado, porque o Tribunal de origem concluiu que a incorporadora abandonou a obra, foi formada comissão e as decisões em assembleia, nos termos do art. 49 da Lei 4.591/1964, justificam a cobrança das cotas condominiais para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do Tema 886/STJ; fato superveniente poderá ser alegado no cumprimento de sentença; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: José Candido; Embargante: Maria Luzia de Jesus; Embargado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Litigância De Má Fé, Cobrança De Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Enriquecimento Ilícito, Recursos Repetitivos (tema 886/stj)
Direito Processual Civil Direito Condominial/imobiliário Embargos De Declaração Erro Material Litigância De Má Fé Cobrança De Cotas Condominiais Imissão Na Posse Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

José Candido

Embargante

Maria Luzia de Jesus

Embargante

Condomínio

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na transcrição do acórdão (afirmação de imissão na posse)
  2. 2 Incidência da cobrança de cotas condominiais quando houve abandono da obra pela incorporadora e formação de comissão
  3. 3 Relevância de fato superveniente (pagamento via hasta pública)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material (a transcrição afirmava que houve imissão na posse quando, na verdade, não ocorreu), mas sem modificar o resultado, porque o Tribunal de origem concluiu que a incorporadora abandonou a obra, foi formada comissão e as decisões em assembleia, nos termos do art. 49 da Lei 4.591/1964, justificam a cobrança das cotas condominiais para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do Tema 886/STJ; fato superveniente poderá ser alegado no cumprimento de sentença; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão
  • Manter o resultado do julgamento sem efeitos modificativos