REsp 1811095 - DECISAO

REsp 1811095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; é incabível abrir prazo para regularização do preparo pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (até 17/03/2016), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ e o princípio tempus regit actum, o que impede regularização posterior e enseja a aplicação da Súmula 187, declarando-se deserto o recurso.

Parties
Embargante: AIRTON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Regularização Do Preparo, Tempus Regit Actum, Deserção Do Recurso, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Regularização Do Preparo Tempus Regit Actum Deserção Do Recurso Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; é incabível abrir prazo para regularização do preparo pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (até 17/03/2016), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ e o princípio tempus regit actum, o que impede regularização posterior e enseja a aplicação da Súmula 187, declarando-se deserto o recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).