CC 156151 - ACORDAO

CC 156151 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; além disso, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigindo-se a impugnação específica das razões da decisão agravada.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgado Pela Segunda Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgado Pela Segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC às peças recursais
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração que não indicam vícios do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; além disso, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigindo-se a impugnação específica das razões da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Prevenção de que interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC