CC 157018 - ACORDAO

CC 157018 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do NCPC, estando o recurso sujeito às exigências do Novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do NCPC, estando o recurso sujeito às exigências do Novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.