AREsp 1693474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração apenas reproduziram argumentos já examinados e rejeitados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, as pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório encontravam óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Adriano Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Paulo Adriano Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 função dos embargos de declaração e limites ao seu uso como meio de rejulgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os segundos embargos de declaração apenas reproduziram argumentos já examinados e rejeitados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, as pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório encontravam óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.