EAREsp 1745316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição, tendo aplicado a jurisprudência dominante de que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito, finalidade que não autoriza embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO SOUZA IBIAPINA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Súmulas 83, 291 E 427/stj, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Previdência Complementar Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FRANCISCO SOUZA IBIAPINA PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações de complementação de aposentadoria
  3. 3 Caracterização da tentativa de rediscussão por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição, tendo aplicado a jurisprudência dominante de que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito, finalidade que não autoriza embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.