Ag 1310516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça buscava rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado, e implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno e os recursos sucessivos não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não há nulidade da prestação jurisdicional nem ensejo para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: Hugo Amaral Villarpando; Impugnante: Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial; Intimada/interessada: CONCIC Engenharia S.A.; Manifestante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Suspeição, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Suspeição Súmulas

Case Brief

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Parties

Hugo Amaral Villarpando

Embargante

Estado da Bahia

Impugnante

Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial

Interveniente/manifestante

CONCIC Engenharia S.A.

Intimada/interessada

Banco Central do Brasil

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça buscava rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado, e implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno e os recursos sucessivos não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não há nulidade da prestação jurisdicional nem ensejo para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração