REsp 1457203 - ACORDAO

REsp 1457203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração: as questões apontadas foram expressamente examinadas no acórdão embargado; a presunção de dependência econômica não se aplicou aos genitores diante do conjunto probatório e a alteração da condenação indenizatória ou dos honorários demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve comprovação de que os honorários fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar reapreciação.

Parties
Embargante: MANOEL RODRIGUES DA PAIXÃO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Presunção De Dependência Econômica Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

MANOEL RODRIGUES DA PAIXÃO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 presunção de dependência econômica de dependentes
  3. 3 proibição de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração: as questões apontadas foram expressamente examinadas no acórdão embargado; a presunção de dependência econômica não se aplicou aos genitores diante do conjunto probatório e a alteração da condenação indenizatória ou dos honorários demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve comprovação de que os honorários fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar reapreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.