AREsp 560832 - ACORDAO

AREsp 560832 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida e apresentando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a revisão de questões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANITA BEHISNELIAN; Impugnante: ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANITA BEHISNELIAN

Embargante

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida e apresentando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a revisão de questões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015