HC 545620 - ACORDAO

HC 545620 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes buscam mero reexame do mérito sem demonstrar vício capaz de ensejar efeito modificativo; a manutenção conjunta dos processos encontra respaldo na regra da atração por conexão e na Súmula 704/STF; e o STJ não deve analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento, razão por que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: LUCIANO DAL PIZZOL; Embargante/paciente: MÁRCIO GEUSTER; Embargante/paciente: CLÁUDIO FREDERICO MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Atração Por Conexão, Cisão Do Processo, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 704/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Atração Por Conexão Cisão Do Processo Prequestionamento Competência Do STF Súmula 704/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO DAL PIZZOL

Embargante/paciente

MÁRCIO GEUSTER

Embargante/paciente

CLÁUDIO FREDERICO MAY

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de cisão do processo (desmembramento)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes buscam mero reexame do mérito sem demonstrar vício capaz de ensejar efeito modificativo; a manutenção conjunta dos processos encontra respaldo na regra da atração por conexão e na Súmula 704/STF; e o STJ não deve analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento, razão por que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.