REsp 1856245 - ACORDAO

REsp 1856245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por não ser cabível, em recurso especial, a análise explícita de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, tendo a matéria sido decidida à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão Inexistente, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento De Princípios E Dispositivos Constitucionais
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Omissão Inexistente Rediscussão De Matéria Prequestionamento De Princípios E Dispositivos Constitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por não ser cabível, em recurso especial, a análise explícita de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, tendo a matéria sido decidida à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.