AREsp 1815978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; não se pode rediscutir o mérito do recurso especial quando este não foi admitido.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Recurso Protelatório
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito do recurso especial quando este não foi admitido (decisão de inadmissão fundada na Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; não se pode rediscutir o mérito do recurso especial quando este não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.