EREsp 1896456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem caráter manifestamente infringente, além de que, quanto ao mérito relativo à alegada fraude à execução, a jurisprudência do STJ exige registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ), ônus não atendido pelo embargante.

Parties
Embargante: Paulo César Ferreira; Executada: Cristina; Anterior Proprietário Do Imóvel: José Oswaldo Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Fraude À Execução Súmula 375/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo César Ferreira

Embargante

Cristina

Executada

José Oswaldo Junqueira

Anterior Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 presunção de má-fé em doações entre pais e filhos como hipótese de fraude à execução
  3. 3 requisito de registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem caráter manifestamente infringente, além de que, quanto ao mérito relativo à alegada fraude à execução, a jurisprudência do STJ exige registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ), ônus não atendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração