AREsp 1709377 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria da prescrição não foi prequestionada no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o dispositivo apontado não afasta a supressão de instância, havendo deficiência na fundamentação que se enquadra na Súmula 284/STF; embargos não são meio adequado para rejulgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Agravante/embargante: parte agravante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Protelatório

Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante/embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 existência de contradição no julgado
2 supressão de instância e prequestionamento
3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Por ora, a mera oposição dos embargos não será considerada como protelatória ou litigância de má-fé.