EAREsp 1447463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado confirmou indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ porque o agravo não conheceu do recurso especial em razão de obstáculo formal (Súmula 182), de modo que não houve exame de mérito a ser uniformizado por embargos de divergência, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties
EMBARGANTE: MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI; EMBARGANTE: NILDA FATIMA DE PAIVA CURI; EMBARGADO: CARLOS ROBERTO PATRONCINI; OUTRO NOME: CARLOS ROBERTO PATROCÍNIO; EMBARGADO: MARIA REGINA DA SILVA PATRONCINI; OUTRO NOME: MARIA REGINA DA SILVA PATROCÍNIO; Interes.: JOÃO VILELA DE PAIVA - POR SI E REPRESENTANDO; Interes.: HORTENCIA FREITAS DE PAIVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.463 SP / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI

EMBARGANTE

NILDA FATIMA DE PAIVA CURI

EMBARGANTE

CARLOS ROBERTO PATRONCINI

EMBARGADO

CARLOS ROBERTO PATROCÍNIO

OUTRO NOME

MARIA REGINA DA SILVA PATRONCINI

EMBARGADO

MARIA REGINA DA SILVA PATROCÍNIO

OUTRO NOME

JOÃO VILELA DE PAIVA - POR SI E REPRESENTANDO

Interes.

HORTENCIA FREITAS DE PAIVA - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.463 SP / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante da aplicação da Súmula 315/STJ após o CPC/2015 (art. 1.043)
  3. 3 se o acórdão embargado examinou o mérito do recurso especial ou incidiu óbice formal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado confirmou indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ porque o agravo não conheceu do recurso especial em razão de obstáculo formal (Súmula 182), de modo que não houve exame de mérito a ser uniformizado por embargos de divergência, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.