AREsp 1761901 - DECISAO

AREsp 1761901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular continha fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, o pedido de justiça gratuita não foi objeto da apelação configurando inovação recursal e, ainda, a revisão das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cabal de dolo ou má-fé apta a configurar responsabilidade civil da ré.

Parties
Embargante: JOSÉ NATAL FERRARI; Embargante: JOSÉ NATAL FERRARI - MADEIRAS; Embargante: VALDEMIR RIGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, Reexame De Provas, Justiça Gratuita, Responsabilidade Por Comunicação De Crime, Dolo E Má Fé, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Reexame De Provas Justiça Gratuita Responsabilidade Por Comunicação De Crime +2 more

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Parties

JOSÉ NATAL FERRARI

Embargante

JOSÉ NATAL FERRARI - MADEIRAS

Embargante

VALDEMIR RIGIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em decisão
  2. 2 concessão de assistência judiciária/justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular continha fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, o pedido de justiça gratuita não foi objeto da apelação configurando inovação recursal e, ainda, a revisão das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração cabal de dolo ou má-fé apta a configurar responsabilidade civil da ré.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se