HC 605867 - DECISAO

HC 605867 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se constatar que o recurso visa apenas à rediscussão do mérito da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Competência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Cautelares Diversas Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de incompetência da Corte para julgamento do writ
  2. 2 existência de fundamentos suficientes para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se constatar que o recurso visa apenas à rediscussão do mérito da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.