REsp 1506407 - DECISAO

REsp 1506407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria está afetada pela repercussão geral (RE n. 636.553/RS) e, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser remitidos ao Tribunal de origem para ato de juízo de conformação, razão pela qual questões não suscitadas nas contrarrazões não podem ser examinadas por configurar inovação recursal e preclusão; assim, a insurgência tem caráter meramente infringente e é inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ GENUÍNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Decadência Administrativa, Preclusão, Inovação Recursal, Juízo De Conformação, Controle Jurisdicional Sobre Atos De Aposentadoria
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Decadência Administrativa Preclusão Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ GENUÍNO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da repercussão geral (RE n. 636.553/RS) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal em sede de embargos de declaração/agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria está afetada pela repercussão geral (RE n. 636.553/RS) e, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser remitidos ao Tribunal de origem para ato de juízo de conformação, razão pela qual questões não suscitadas nas contrarrazões não podem ser examinadas por configurar inovação recursal e preclusão; assim, a insurgência tem caráter meramente infringente e é inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se