REsp 1920359 - DECISAO

REsp 1920359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. A Corte entendeu ser correta a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação/reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.075 - RE 1.101.937/SP) e do regime dos recursos repetitivos, não havendo trânsito em julgado sobre a tese dos limites da coisa julgada na ação civil pública, razão pela qual a suspensão das ações em que esteja pendente a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 é adequada e deve ser observada.

Parties
Embargante: ADELE PAPPALARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Determinou a Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema Recursos Repetitivos Coisa Julgada Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADELE PAPPALARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Determinou a Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alcance da determinação de suspensão
  2. 2 eficácia da afetação do tema sobre a suspensão de processos
  3. 3 existência de trânsito em julgado quanto aos limites da coisa julgada na ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. A Corte entendeu ser correta a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação/reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.075 - RE 1.101.937/SP) e do regime dos recursos repetitivos, não havendo trânsito em julgado sobre a tese dos limites da coisa julgada na ação civil pública, razão pela qual a suspensão das ações em que esteja pendente a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 é adequada e deve ser observada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.