REsp 1902319 - DECISAO

REsp 1902319 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º, do CPC, por entender que os embargos foram manejados para obter o rejulgamento da causa e não para sanar omissão ou contradição; determinar a intimação do embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º.

Parties
Embargante: PECCICACCO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões
Outcome
Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação do embargante para complementação das razões recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Art. 139, I, Cpc/2015, Art. 1.024, § 3.º, CPC, Art. 1.021, § 1.º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 356/stf Art. 139, I, Cpc/2015 Art. 1.024, § 3.º, CPC Art. 1.021, § 1.º, CPC

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Parties

PECCICACCO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 conversão dos embargos de declaração em agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º, do CPC, por entender que os embargos foram manejados para obter o rejulgamento da causa e não para sanar omissão ou contradição; determinar a intimação do embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação do embargante para complementação das razões recursais.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º, do CPC.
  • Determinar a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º.