AREsp 1818411 - DECISAO

AREsp 1818411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado nem completou a cadeia de representação exigida pelo CPC/2015 apesar de intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios são impertinentes para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de publicação e feriados locais
  2. 2 comprovação de feriado local mediante documento oficial
  3. 3 cadeia de representação insuficiente (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado nem completou a cadeia de representação exigida pelo CPC/2015 apesar de intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios são impertinentes para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).