AREsp 1814096 - DECISAO

AREsp 1814096 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por repetirem argumentos anteriores e pretenderem reexame do mérito, o que não é admissível diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do consequente não conhecimento do recurso; não se verificou omissão no julgado; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por repetirem argumentos anteriores e pretenderem reexame do mérito, o que não é admissível diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do consequente não conhecimento do recurso; não se verificou omissão no julgado; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.