AREsp 1778773 - DECISAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os honorários recursais fixados em 2% devem ser somados ao percentual que será definido na fase de liquidação do julgado, sendo indevida a pretensão de somar percentuais já deixados para definição na liquidação; assim, os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: NEUSA CARMEM GUGLIELMI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Prescrição
Case Brief
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Parties
NEUSA CARMEM GUGLIELMI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 forma de aplicação dos honorários sucumbenciais e se percentuais de diversas instâncias devem ser somados para cálculo sobre o valor da causa
- 3 fixação do percentual de honorários na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os honorários recursais fixados em 2% devem ser somados ao percentual que será definido na fase de liquidação do julgado, sendo indevida a pretensão de somar percentuais já deixados para definição na liquidação; assim, os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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