AREsp 1780435 - DECISAO

AREsp 1780435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a rediscutir a decisão; além disso, as alegações sobre a qualificação do perito e ausência de impugnação do laudo complementar estavam preclusas por não terem sido suscitadas na primeira oportunidade, e a decisão impugnada prestou regular fundamentação.

Parties
Embargante: CIECON Consultoria, Engenharia e Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Suspeição De Perito, Honorários Advocatícios, Protelamento
Processual Civil Perícia Embargos De Declaração Omissão Preclusão Suspeição De Perito Honorários Advocatícios Protelamento

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Parties

CIECON Consultoria, Engenharia e Construções LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 qualificação técnica do perito
  3. 3 preclusão da impugnação da perícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a rediscutir a decisão; além disso, as alegações sobre a qualificação do perito e ausência de impugnação do laudo complementar estavam preclusas por não terem sido suscitadas na primeira oportunidade, e a decisão impugnada prestou regular fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.